ABAIXO ASSINADO

Nós, abaixo assinados, Eleitores da Cidade de Armação dos Búzios, que abaixo indicaram os respectivos números de seus títulos de eleitores, com amparo no Artigo 50, inciso III, da lei Orgânica Municipal (que dispõe sobre emenda mediante proposta da população, a ser subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município registrado nas últimas eleições), pleiteamos e queremos que seja feita uma Emenda vedando o NEPOTISMO NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO de nosso Município, determinando-se a proibição de contratação de parentes e afins para cargos nos poderes executivo e legislativo municipais. Por não concordarmos com o fato de que o serviço público seja utilizado para o deleite de familiares e afins de alguns vereadores e prefeitos da cidade, por entendermos que tais atitudes desrespeitarem a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e na certeza de que as Autoridades Municipais trabalham segundo a regra geral, que orienta que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, vimos insistir na elaboração e publicação da Emenda acima sugerida, o que encontra respaldo tanto na Constituição Federal, quanto na Lei Orgânica do Município.